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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Amorim, Aderbal Torres de
2011-01
O recurso extraordinário e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados frente à repercussão geral
Amorim, Aderbal Torres de
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Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lacuna do direito, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Projeto de lei, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Tribunal de contas, regimento, Br...
Data do Documento
1
2010
1
2011
Tipo
2
Artigo
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