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2007-03
Quem julga as contas prestadas pelos administradores dos Tribunais de Contas?
Furtado, José de Ribamar Caldas
2007-06
Controle de legalidade e medidas cautelares dos Tribunais de Contas
Furtado, José de Ribamar Caldas
2007-10
O problema da vinculação de recursos orçamentários
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2008-12
O regime de execução da despesa orçamentária
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2007-07
O que é direito financeiro?
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2006-06
O controle de legitimidade do gasto público
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2009-01
A função reguladora do orçamento
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2007-03
Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão
Furtado, José de Ribamar Caldas
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2006-09
O controle da renúncia de receita
Furtado, José de Ribamar Caldas
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Assunto
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Tribunal de contas, Brasil.
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Administração pública, Brasil.
2
Contabilidade pública, Brasil.
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Controle externo, Brasil.
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Fiscalização financeira e orçamen...
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Tomada de contas, Brasil.
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Benefício fiscal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle interno, Brasil.
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Despesa pública, administração, B...
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Direito tributário, Brasil.
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Execução orçamentária, Brasil.
1
Ilegalidade, controle, fiscalizaç...
1
Impostos, legislação, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Orçamento público, fiscalização, ...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Renúncia, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Serviços públicos, administração,...
1
Tribunal de contas, fiscalização,...
1
Tributo, isenção, Brasil.
1
Tributos, fiscalização, Brasil.
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2007
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2006
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2009
1
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