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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2019-05 | O princípio da segurança jurídica no direito tributário. | Harada, Kiyoshi |
2008-07 | Tributação antecipada: jurisprudência conduz ao calote constitucional | Harada, Kiyoshi |
2009-01 | ISS - O local do fato na hipótese de incidência | Harada, Kiyoshi |