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Autor(es)
2004-10
A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista
Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
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Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Tribunal supremo, jurisprudência,...
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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