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2020-03
Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.
Cristóvam, José Sérgio da Silva
;
Mallon, Luiza Beckhauser
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Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, Brasil.
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Silêncio (direito administrativo)...
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2020
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