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Título
Autor(es)
2007-01
O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais
Godinho, Robson Renault
2007-02
A imutabilidade da "justiça da decisão" como fixação da causa de pedir em demanda nova: uma releitura do art. 55 do CPC e a caracterização do interesse jurídico do assistente
Del Prá, Carlos Gustavo Rodrigues
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Autor
1
Del Prá, Carlos Gustavo Rodrigues
1
Godinho, Robson Renault
Assunto
2
Acesso à justiça, Brasil.
1
Alimentos (direito de família), B...
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Crédito, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficácia, Brasil.
1
Fraude civil, Brasil.
1
Idoso, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Parte (processo civil), Brasil.
1
Petição inicial, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Previdência privada, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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