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2007-10
Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
Motta, Fabrício Macedo
2007-02
Direito econômico das parcerias público-privadas
Marins, Vinicius
2007-08
Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
Picinin, Juliana de Almeida
2007-05
A Lei de Responsabilidade Fiscal sob a ótica dos princípios federativo e da separação de poderes
Carvalho, José Augusto Moreira de
2007-05
Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS)
Toledo Junior, Flávio C. de
2007-05
Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio de previdência - RPPS
Toledo Junior, Flávio C. de
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2
Toledo Junior, Flávio C. de
1
Carvalho, José Augusto Moreira de
1
Marins, Vinicius
1
Motta, Fabrício Macedo
1
Picinin, Juliana de Almeida
Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
2
Contribuição parafiscal, Brasil.
2
Contribuição previdenciária, Brasil.
2
Despesa pública, Brasil.
2
Seguridade social, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Direito econômico, Brasil.
1
Federalismo, natureza fiscal, Bra...
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Parceria público-privada (PPP), a...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Reajustamento salarial, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Servidor público, remuneração, re...
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