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Título
Autor(es)
2007-10
Execução e prisão civil decorrentes da falta do pagamento da pensão alimentícia estipulada por escritura pública
Lima Neto, Francisco Vieira
2007-10
Princípio da solidariedade familiar
Lôbo, Paulo Luiz Neto
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Autor
1
Lima Neto, Francisco Vieira
1
Lôbo, Paulo Luiz Neto
Assunto
1
Casamento, Brasil.
1
Coerção, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Parentesco, Brasil.
1
Pensão alimentícia, dispensa, Bra...
1
Pensão alimentícia, renúncia, jur...
1
Prisão civil, Brasil.
1
União estável, Brasil.
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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