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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização
Martins, Leonardo Alfradique
2007-03
A incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização
Martins, Leonardo Alfradique
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Assunto
2
Direito tributário, legislação, B...
2
Obrigação tributária, arrecadação...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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