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Autor(es)
2006-05
Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal
Gentil, Plínio Antônio Britto
2006-01
Problemas fundamentais da tutela penal nas atividades nucleares
Ribeiro, Viviane Martins
2006-01
Um modelo dinâmico de legislação penal.
Díez Ripollés, José Luis
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Autor
1
Díez Ripollés, José Luis
1
Gentil, Plínio Antônio Britto
1
Ribeiro, Viviane Martins
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Criminalização, aspectos jurídico...
1
Direito penal, Brasil.
1
Energia nuclear, aspectos constit...
1
Energia nuclear, aspectos jurídic...
1
Poder legislativo, competência, B...
1
Política nuclear, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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