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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2020-09 | Lei complementar nº 173/2020 : breve análise. | Rigolin, Ivan Barbosa |
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Autor
- 2 Dias, Victor Massante
- 2 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Barella, Ana Lúcia
- 1 Camillo, Carlos Eduardo da Silva
- 1 Canelas, Eduardo César Travassos
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- 1 Freire, Deborah Azevedo
- 1 Mancia, Karin Cristina Borio
- 1 Mazzei, Rodrigo
- 1 Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
- 1 Romano, Rogério Tadeu
- 1 Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
- 3 Fiscalização tributária, Brasil.
- 3 Moralidade administrativa, Brasil.
- 2 Acesso à justiça, Brasil.
- 2 Administração pública, responsabi...
- 2 Calamidade pública, controle, asp...
- 2 Concurso público, suspensão, Brasil.
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- 2 Despesa pública, transferência, a...
- 2 Despesa pública, transferência, a...
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- 2 Direito adquirido, Brasil.
- 2 Dívida pública estadual, financia...
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- 2 Força maior, Brasil.
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- 2 Prazo (processo civil), Brasil.
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- 2 Suspensão do processo civil, dout...
- 1 Abuso de direito, Brasil.
- 1 Administração pública, fiscalizaç...
- 1 Anulação (direito), licitação, Br...
- 1 Atestado de óbito, responsabilida...
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- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Calamidade pública, Brasil.
- 1 Contrato, Brasil.
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- 1 Direito de visita, prisão, aspect...
- 1 Direito intertemporal, Brasil.
- 1 Direito à informação, Brasil.
- 1 Direito à privacidade, Brasil.
- 1 Direitos do preso, controle, aspe...
- 1 Direitos do preso, controle, aspe...
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- 1 Dispensa de licitação, Brasil.
- 1 Enriquecimento ilícito, Brasil.
- 1 Equipamento médico-hospitalar, aq...
- 1 Estado de emergência, Brasil.
- 1 Fraude, licitação, doutrinas e co...
- 1 Fraude, licitação, jurisprudência...
- 1 Fraude, licitação, legislação, Br...
- 1 Improbidade administrativa, contr...
- 1 Indenização à vítima, Brasil.
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- 1 Irredutibilidade, aspectos consti...
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- 1 Liberdade de imprensa, Brasil.
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- 1 Medicamento, patente, Brasil.
- 1 Medicamento, projeto de lei, Brasil.
- 1 Multa fiscal, Brasil.
- 1 Médico, responsabilidade, Brasil.
- 1 Médico, ética profissional, direi...
- 1 Nexo de causalidade, Brasil.
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- 1 Seguro de acidente, pagamento, re...
- 1 Seguro de vida, pagamento, respon...
- 1 Servidor público, vencimentos, re...
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- 1 Servidor público, vencimentos, re...
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