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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos
Lobo, Arthur Mendes
2007-03
Prerrogativa de fôro. Improbidade administrativa
Gomes Junior, Luiz Manoel
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Autor
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Lobo, Arthur Mendes
Assunto
2
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ação cível, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Ação judicial, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Direitos políticos, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, compe...
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Julgamento, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Transação, Brasil.
1
Tribunal supremo, competência, Br...
Data do Documento
2
2007
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