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2016-01
A regulação pública como limite à autonomia da vontade no direito contratual.
Leitão, Ana Carolina da Costa
;
Correia, Jorge Alves
2016-07
Teoria dos princípios formais.
Martins, Ricardo Marcondes
2016-01
A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC).
Muniz, Joaquim de Paiva
;
Peretti, Luis Alberto Salton
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Autor
1
Correia, Jorge Alves
1
Leitão, Ana Carolina da Costa
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Muniz, Joaquim de Paiva
1
Peretti, Luis Alberto Salton
Assunto
1
Administração pública, contrataçã...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
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Discricionariedade, Brasil.
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Interesse individual, Brasil.
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Princípio jurídico, doutrinas e c...
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