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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-09
A indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nas concessões de serviço público.
Costa Junior, Eduardo Carone
2013-10
O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público
Costa, Elisson Pereira da
2013-10
A arbitragem nos contratos administrativos
Senhoras, Elói Martins
;
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
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Autor
1
Costa Junior, Eduardo Carone
1
Costa, Elisson Pereira da
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Senhoras, Elói Martins
Assunto
2
Administração pública, competênci...
2
Arbitragem, doutrinas e controvér...
2
Juízo arbitral, Brasil.
1
Arbitragem, jurisprudência, Brasil.
1
Arbitragem, previsão, jurisprudên...
1
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Permissão de serviços públicos, B...
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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