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2020-03
A instauração do inventário causa mortis : breves (mas não óbvias) anotações a partir do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Mazzei, Rodrigo
;
Freire, Deborah Azevedo
2020-05
A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.
Romano, Rogério Tadeu
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Autor
1
Freire, Deborah Azevedo
1
Mazzei, Rodrigo
1
Romano, Rogério Tadeu
Assunto
2
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1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
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Data do Documento
2
2020
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