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2005-10
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Gomes, Valdecyr
2014-10
O papel das Cortes Supremas
Kern, Christoph A.
2007-03
O vício existente na "coisa julgada inconstitucional"
Silva, Érica Barbosa e
2014-07
Fazenda Pública e juros de mora
Gomes, Magno Federici
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Gomes, Valdecyr
1
Kern, Christoph A.
1
Silva, Érica Barbosa e
Assunto
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Decisão judicial, classificação, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fazenda pública, decisão judicial...
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Indenização, Brasil.
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Instituição política, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Juros de mora, jurisprudência, Br...
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Monopólio estatal, aspectos juríd...
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Presunção (processo civil), Brasil.
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Princípio constitucional, Brasil.
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Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, remuneração, pa...
1
Terceiros, Brasil.
1
Tribunal administrativo, Brasil.
1
Vício, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2005
1
2007
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