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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi
Motta, Paulo Roberto Ferreira
2001-10
Da transação e da indisponibilidade do interesse público
Souza, Carlos Alberto Sobral de
2015-06
O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Autor
1
Motta, Paulo Roberto Ferreira
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Souza, Carlos Alberto Sobral de
Assunto
1
Ação de investigação de paternida...
1
Bens, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Desvio de conduta, investigação c...
1
Extradição, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Supremacia, Brasil.
1
Transação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2015
1
2001 - 2009
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