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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-06 | Violência doméstica e familiar: crime e castigo: lei nº 11.340/06 | Saliba, Maurício Gonçalves; Saliba, Marcelo Gonçalves |
2019-09 | PL 882/2019 : um projeto feminicida. | Augusto, Cristiane Brandão |