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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
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2005-07
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2005-11
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Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público
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Assunto
3
Coisa julgada, Brasil.
2
Ação coletiva, Brasil.
2
Competência territorial, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Interesse transindividual, proteç...
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Meio ambiente, Brasil.
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Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Indenização, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, competência, ...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
3
2005
2
2006
Tipo
5
Artigo
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