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Título
Autor(es)
2014-02
Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa
Silva, Bruno Freire e
2008-09
A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública
Silva, Bruno Freire e
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Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Causa petendi, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Coisa julgada, legalização, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Litispendência, Brasil.
1
Parte (processo civil), Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
Data do Documento
1
2008
1
2014
Tipo
2
Artigo
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