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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Arbitrabilidade objetiva: interesse público, indisponibilidade de direitos e normas de ordem pública
Martins, Pedro A. Batista
2006-10
Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentado
Wald, Arnoldo
2007-01
STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público
Barbosa, Joaquim Simões
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Autor
1
Barbosa, Joaquim Simões
1
Martins, Pedro A. Batista
1
Wald, Arnoldo
Assunto
2
Cláusula compromissória, Brasil.
2
Contrato administrativo, Brasil.
1
Arbitragem internacional, Brasil.
1
Empresa de prestação de serviços,...
1
Empresa privada, Brasil.
1
Empresa pública, Brasil.
1
Energia, compra e venda, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Mediação internacional, Brasil.
1
Opção de compra e venda, Brasil.
1
Ordem pública, normas, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2008
Tipo
3
Artigo
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