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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
A tutela jurisdicional proporcionada por ação de mandado de segurança: restrição da sua coisa julgada ao ato combatido
Potenciano, Márcio Alessandro de Santiago
2006-02
Ato administrativo: o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança
Oliveira, Antônio Flávio de
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Autor
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Potenciano, Márcio Alessandro de ...
Assunto
1
Avocatória, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
Data do Documento
2
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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