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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-11
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil.
Pontes, Daniel de Oliveira
2010-03
Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
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Autor
1
Pontes, Daniel de Oliveira
1
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Contencioso administrativo fiscal...
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da presunção de legitim...
1
Princípio da presunção de veracid...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo civil, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2018
Tipo
2
Artigo
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