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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
A garantia de participação efetiva das entidades de defesa dos consumidores nos recursos repetitivos
Moura, Walter José Faiad de
;
Ferreira, Bruna Cavalcante Lamounier
2014-05
Inconstitucionalidade e aplicação pró-consumidor do art. 285-B do CPC
Canan, Ricardo
2013-05
A reforma do CDC no tocante ao consumidor superendividado: primeiras impressões
Calixto, Marcelo Junqueira
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Autor
1
Calixto, Marcelo Junqueira
1
Canan, Ricardo
1
Ferreira, Bruna Cavalcante Lamounier
1
Moura, Walter José Faiad de
Assunto
2
Direito do consumidor, Brasil.
2
Processo civil, Brasil.
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Dívida, Brasil.
1
Embargos de declaração, Brasil.
1
Idoso, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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