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2014-04
Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial
Sousa, Guilherme Carvalho e
2002-01
Contratação direta via instituição sem fins lucrativos
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Sousa, Guilherme Carvalho e
Assunto
1
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1
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1
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Data do Documento
1
2010 - 2014
1
2002 - 2009
Tipo
2
Artigo
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