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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-09
Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia.
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
2020-05
A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.
Romano, Rogério Tadeu
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Autor
1
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
1
Romano, Rogério Tadeu
Assunto
2
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1
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1
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1
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1
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1
Servidor público, vencimentos, re...
1
Servidor público, vencimentos, re...
1
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Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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