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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A cláusula geral da vedação ao abuso de direito e sua aplicação ao processo civil
Casado, Márcio Mello
2009-10
A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial
Martins, Plínio Lacerda
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Autor
1
Casado, Márcio Mello
1
Martins, Plínio Lacerda
Assunto
1
Advogado, responsabilidade civil,...
1
Boa-fé, contratação, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Litigante de má-fé, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Telefonia móvel, Brasil.
1
Telefonia, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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