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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-04
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.
França, Vladimir da Rocha
;
França, Catarina Cardoso Sousa
2004-07
Contratos com o Estado
Magalhães, José Carlos de
2006-10
Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentado
Wald, Arnoldo
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Autor
1
França, Catarina Cardoso Sousa
1
França, Vladimir da Rocha
1
Magalhães, José Carlos de
1
Wald, Arnoldo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Arbitragem comercial, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Contrato administrativo.
1
Empresa multinacional.
1
Empresa privada.
1
Empresa pública, Brasil.
1
Empresa transnacional.
1
Intervenção do Estado na economia.
1
Serviço público, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
1
Vício, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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