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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A prisão provisória e a fiança nos casos de violência doméstica, familiar e nas relações de intimidade, consoante a Lei 12.403/2011.
Borcsik, Sandor Krisztan
2013-01
Medidas cautelares pessoais diversas da prisão
Haddad, Carlos Henrique Borlido
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Autor
1
Borcsik, Sandor Krisztan
1
Haddad, Carlos Henrique Borlido
Assunto
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de m...
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Preso, fiscalização, tecnologia, ...
1
Prisão domiciliar, Brasil.
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Prisão, Brasil.
1
Prisão, legislação, Brasil.
1
Violência contra a mulher, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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