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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1986-05 | Da ação declaratória no processo do trabalho | Solano Sobrinho, Genésio Vivanco |
1978-07 | Ação declaratória incidental. | Burnier, Penido |
1980-10 | Ação declaratória incidental. | Alvim, Arruda |