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Data do documento
Título
Autor(es)
1990-07
Discricionariedade administrativa e ação civil pública.
Ackel Filho, Diomar
1991-04
Conceitos fundamentais do Código de defesa do consumidor.
Pasqualotto, Adalberto
1993-01
Legitimidade "ad causam" ativa e passiva nas ações individuais do Código do consumidor.
Souza, James J. Marins de
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Autor
1
Ackel Filho, Diomar
1
Pasqualotto, Adalberto
1
Souza, James J. Marins de
Assunto
1
Administração pública.
1
Ação civil pública.
1
Ação judicial.
1
Bens públicos.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Comerciante, responsabilidade.
1
Discricionariedade.
1
Fornecedor, responsabilidade.
1
Fornecedor.
1
Legitimidade.
Data do Documento
1
1990
1
1991
1
1993
Tipo
3
Artigo
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