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Data do documento
Título
Autor(es)
1994-05
Imputabilidade penal.
Fonseca, Lavinia Tupy Vieira
1999-01
Medidas socioeducativas e garantias constitucionais.
Pinoti, Antonio Jurandir
1999-02
O Estatuto da criança e do adolescente e a assistência à acusação.
Sanson, Maria Cristina Monteiro
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Autor
1
Fonseca, Lavinia Tupy Vieira
1
Pinoti, Antonio Jurandir
1
Sanson, Maria Cristina Monteiro
Assunto
1
Assistência de acusação, Brasil.
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Direito penal, história, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Legislação de menores, direito co...
1
Menoridade, análise comparativa, ...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Serviço social junto a delinqüent...
Data do Documento
2
1999
1
1994
Tipo
3
Artigo
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