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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1989-04 | Coisa julgada e relação jurídica continuativa tributária. | Machado, Hugo de Brito |
1987-04 | A aplicabilidade da teoria da aparência nos negócios jurídicos. | Leão, Antonio Carlos Amaral; Rêgo, Gérson Ferreira do |