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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-09
Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos.
Farias, Paulo José Leite
;
Queiroga, Alessandra Elias de
1999-09
Execução civil da sentença penal condenatória em favor da vítima pobre.
Machado, Fábio Guedes de Paula
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Autor
1
Farias, Paulo José Leite
1
Machado, Fábio Guedes de Paula
1
Queiroga, Alessandra Elias de
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Ministério público, poderes e atr...
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Vítima, Brasil.
Data do Documento
1
1996
1
1999
Tipo
2
Artigo
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