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2003-10
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Aragão, Alexandre Santos de
2004-06
Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado.
Aragão, Alexandre Santos de
2008-09
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
Aragão, Alexandre Santos de
2003-04
As fundações públicas e o Novo Código Civil
Aragão, Alexandre Santos de
2016-01
A responsabilidade civil e ambiental em atividade nucleares.
Aragão, Alexandre Santos de
;
FGV
2008-01
Fundações públicas de direito privado
Aragão, Alexandre Santos de
;
Fórum
2014-01
Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade
Aragão, Alexandre Santos de
2005-01
A "supremacia do interesse público" no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo
Aragão, Alexandre Santos de
2012-09
As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
Aragão, Alexandre Santos de
;
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
2017-07
A arbitragem no direito administrativo.
Aragão, Alexandre Santos de
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Autor
1
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Assunto
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Agência reguladora, Brasil.
5
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Teoria do risco, Brasil.
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Administação pública, Brasil.
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Administração pública, aspectos c...
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Atividade econômica, regulação, B...
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1
Ação civil pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
1
Brasil. Ministério Público.
1
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1
Cláusula de irresponsabilidade, B...
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Concorrência, Brasil.
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Consenso, Brasil.
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Consórcio de empresas.
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Consórcio, administração, Brasil.
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1
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1
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Dano nuclear, aspectos ambientais...
1
Dano nuclear, Brasil.
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Descentralização administrativa, ...
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Devido processo legal, Brasil.
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Empresa de petróleo.
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Empréstimo, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
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1
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1
Fato do príncipe.
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Federalismo, Brasil.
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Financiamento, Brasil.
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Fundação (direito privado), Brasil.
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Fundação (direito público), Brasil.
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Função pública, Brasil.
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Indenização, Brasil.
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Investimento público, Brasil.
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Legalidade, Brasil.
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Limitação à propriedade, Brasil.
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Petróleo, Brasil.
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Poder regulamentar, Brasil.
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Princípio da legalidade, Brasil.
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1
Reforma constitucional, Brasil.
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Regulamento (direito administrati...
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
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Responsabilidade objetiva, Brasil.
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1
Separação de poderes, Brasil.
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Serviço público, legislação, cont...
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Serviços públicos, aspectos const...
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Serviços públicos, tarifa, regula...
1
Setor privado, Brasil.
1
Terceirização, administração, Bra...
1
Trânsito, fiscalização, Brasil.
Data do Documento
12
2010 - 2020
21
2001 - 2009
Tipo
33
Artigo
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