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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2003-11 | Zoneamento e Função Social da Propriedade Urbana | Santos Neto, João Antunes dos |
2004-01 | O tratamento jurídico dos recursos atmosféricos | Santos Neto, João Antunes dos |
2003-10 | Legalidade e decisões políticas | Santos Neto, João Antunes dos |