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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-11A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiênciaBalera, Fernanda Penteado
2014-10Legitimidade das associações civis para propositura de Ação Civil Pública no Direito brasileiro: uma leitura multidisciplinarApolinário Junior, Arno; Gama, Ricardo da Silva
2000-09O Ministério Público e a apuração de irregularidades em associações e sociedades sem fins lucrativos por meio do inquérito civil público.Paes, José Eduardo Sabo
2007-01Direito do Terceiro SetorOliveira, Gustavo Justino de
2016-05O problema da representação processual das associações civis na tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos segundo a doutrina de Alcides Alberto Munhoz da Cunha e a atual orientação do Supremo Tribunal Federal.Venturi, Elton
2013-03A legitimidade dos sindicatos e das associações na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadoresMoraes, Aldenise Paula de Freitas
2006-03A imunidade tributária das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99)Nogueira, Roberto Wagner Lima
2011-04O direito administrativo do terceiro setor: a aplicação do direito público às entidades privadas sem fins lucrativosModesto, Paulo Eduardo Garrido
2006-05A imunidade tributária das OSCIP : Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei 9.790/99.Nogueira, Roberto Wagner Lima
2004-10O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentaisMessina, Regina A. Lunardelli

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