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Data do documento
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Autor(es)
2003-05
A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Assunto
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Direito à moradia, Brasil.
Data do Documento
1
2003
Tipo
1
Artigo
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