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Autor(es)
2016-01
Da necessidade de harmonização do art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos : do necessário controle de convencionalidade.
Cunha, Rogerio de Vidal
;
Cunha, Ana Paula Bello
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Assunto
1
Ação possessória, Brasil.
1
Direitos humanos (direito interna...
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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