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Título
Autor(es)
2007-10
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
2010-10
Proteção ao consumidor e defesa da concorrência : paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
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Assunto
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. [Lei antitruste (1994)].
1
Cláusula abusiva, Brasil.
1
Concorrência, legislação, Brasil.
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Consumidor, Brasil.
1
Contrato bancário, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Operação bancária, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
Tipo
2
Artigo
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