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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-10
A validade da doação realizada por sexagenário casado no regime da separação obrigatória de bens em favor do seu cônjuge.
Andrade, Roberta Rabelo Maia Costa
2013-08
Planejamento matrimonial: a nem sempre fácil escolha do regime de bens
Fonseca, Priscila M. P. Correa da
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Autor
1
Andrade, Roberta Rabelo Maia Costa
1
Fonseca, Priscila M. P. Correa da
Assunto
1
Casamento, Brasil.
1
Comunhão parcial de bens, Brasil.
1
Comunhão universal de bens, Brasil.
1
Doação entre cônjuges, Brasil.
1
Idoso, proteção, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Separação judicial, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2018
Tipo
2
Artigo
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