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2007-07
Sentença arbitral estrangeira: controle judicial; impossibilidade de apreciação do mérito; inexistência de cláusula compromissória; incompetência do juízo arbitral; inocorrência de omissão, obscuridade e contradição
Magalhães, José Carlos de
;
Visconte, Debora
2007-07
Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes de Lei de Arbitragem; cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral; as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral; sentença arbitral homologada
Tiburcio, Carmen
2007-04
Homologação de sentença estrangeira: ausência de citação; homologação indeferida
Lemes, Selma Ferreira
;
Tiburcio, Carmen
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Autor
2
Tiburcio, Carmen
1
Lemes, Selma Ferreira
1
Magalhães, José Carlos de
1
Visconte, Debora
Assunto
2
Contrato comercial, Brasil.
2
Sentença estrangeira, Brasil.
1
Carta rogatória, Brasil.
1
Citação (processo civil), jurispr...
1
Compromisso arbitral, Brasil.
1
Conflito de leis no tempo, Brasil.
1
Controle judicial, Brasil.
1
Empresa comercial, Japão.
1
Homologação de sentença estrangei...
1
Homologação de sentença estrangei...
1
Sentença arbitral, Brasil.
1
Sentença arbitral, jurisprudência...
1
Sentença estrangeira, jurisprudên...
Tipo
3
Artigo
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