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2003-05
A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro
Tôrres, Heleno Taveira
2003-05
Imposto sobre serviços - ISSQN : decisões judiciais trazem apreensões aos contribuintes e prefeitos
Soares, Adelino
2003-05
Imposto sobre serviços : da não-incidência sobre franquias
Lima, Eduardo Amorim de
;
Melo, Omar Augusto Leite
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Autor
1
Lima, Eduardo Amorim de
1
Melo, Omar Augusto Leite
1
Soares, Adelino
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Bitributação, aspectos constituci...
1
Direito internacional público, Br...
1
Franquia comercial, Brasil.
1
Franquia, investimento, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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