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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Aplicabilidade da extrafiscalidade no Imposto Territorial Rural (ITR)
Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
2004-03
Prazos de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN
Xavier, Alberto
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Autor
1
Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
1
Xavier, Alberto
Assunto
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Propriedade rural, Brasil.
1
Tributação, aspectos sociais, Bra...
1
Tributo, aspectos constitucionais...
Data do Documento
1
2004
1
2009
Tipo
2
Artigo
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