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2019-07
Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral).
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2015-09
A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar
Rodrigues, Raphael Silva
;
Guimarães, Flávia Álvares
2010-08
Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Guimarães, Flávia Álvares
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Rodrigues, Raphael Silva
Assunto
1
Magistrado, julgamento, competênc...
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Princípio do juiz natural, Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Servidor público, poderes e atrib...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2019
Tipo
3
Artigo
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