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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Trannin, Alexandre Alberto
;
Cambi, Eduardo
2017-08
Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2013-11
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
2017-06
Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.
Lídice, Roberta
2017-04
Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público.
Lídice, Roberta
Navegar
Autor
2
Lídice, Roberta
1
Cambi, Eduardo
1
Lessa, Sebastião José
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
1
Trannin, Alexandre Alberto
Assunto
2
Cargo público, Brasil.
2
Segunda instância, Brasil.
2
Sentença penal, Brasil.
2
Servidor público, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, ética, Brasil.
Data do Documento
3
2017
1
2013
1
2014
Tipo
5
Artigo
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