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Título
Autor(es)
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
2006-08
O príncipio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Novaes, Fernando Araújo de
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Autor
1
Novaes, Fernando Araújo de
1
Tôrres, Heleno Taveira
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Poder de polícia, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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