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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Gomes, Valdecyr
2009-07
Código de Defesa do Consumidor: lesividade e fragmentariedade penal?
Bento, Ricardo Alves
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2007-11
Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinar
Rodrigues Junior, Otavio Luiz
2008-01
(In)Comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo discplinar
Heuseler, Elbert da Cruz
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
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Autor
1
Bento, Ricardo Alves
1
Gomes, Valdecyr
1
Heuseler, Elbert da Cruz
1
Rodrigues Junior, Otavio Luiz
1
Tôrres, Heleno Taveira
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
2
Poder de polícia, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Cargo de confiança, natureza jurí...
1
Cargo público, Brasil.
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Consumidor, proteção, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Instância, Brasil.
1
Peculato, jurisprudência, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Provimento, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Tribunal administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2005
1
2007
1
2008
1
2009
Tipo
6
Artigo
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