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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Para além da medida protetiva
Freitas, Douglas Phillips
2012-10
Pela completa ressocialização do agressor e por uma maior valorização da vítima : o uso da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica
León, Andrea Catalina
;
Mascarenhas, Fabiana
;
Stellet, Gabriela Sépulveda
;
Genovez, Juliane dos Santos
;
Sales, Juneflower Franco
2012-07
A prisão provisória e a fiança nos casos de violência doméstica, familiar e nas relações de intimidade, consoante a Lei 12.403/2011.
Borcsik, Sandor Krisztan
2012
Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
Assunção, Waldemar
;
Silva, Rodrigo de Carvalho
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Autor
1
Borcsik, Sandor Krisztan
1
Freitas, Douglas Phillips
1
Genovez, Juliane dos Santos
1
León, Andrea Catalina
1
Mascarenhas, Fabiana
1
Sales, Juneflower Franco
1
Silva, Rodrigo de Carvalho
1
Stellet, Gabriela Sépulveda
Assunto
2
Violência contra a mulher, Brasil.
1
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
1
Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Direito processual, Brasil.
1
Discriminação sexual, Brasil.
1
Fiança penal, Brasil.
1
Mediação familiar, Brasil.
1
Mulher, direitos e deveres, Brasil.
1
Prisão provisória, Brasil.
1
Reabilitação criminal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
1
Violência contra a mulher, aspect...
1
Violência contra a mulher, legisl...
Tipo
4
Artigo
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