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2013-12
Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Lessa, Sebastião José
Assunto
1
Crime contra a administração públ...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Responsabilidade penal, jurisprud...
1
Servidor público, aspectos morais...
Data do Documento
1
2013
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